O brasileiro aposentado que vive no exterior carece de informações e meios de acesso à justiça no Brasil, mas isso vem sendo minimizado com a passagem para o processo digital e a abertura de escritório advocatícios digitais.

Esta postagem pretende fazer um resumo de tudo que o aposentado brasileiro que reside no exterior precisa saber e quais os direitos que consegue efetivar morando fora do Brasil.

 

Revisão de Aposentadoria do INSS

É possível ingressar com pedido ou ação judicial de revisão da aposentadoria, enviando os mesmos documentos que são solicitados para residentes no Brasil, podendo ser enviada a documentação por e-mail e acompanhando o processo judicial pela internet.

 

Revisão de Aposentadoria de Regimes Próprios de Previdência ou Regimes Complementares

É possível revisar a aposentadoria em regimes próprios ou complementares, mas nesse caso é preciso enviar a documentação pelo correio, podendo o processo ser acompanhado pela internet.

 

 

Cessação dos 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte das Aposentadorias e pensões

Mais de 14 mil brasileiros sofrem desconto de 25% do seu salário, diretamente na fonte, desde 05/2013, simplesmente por residirem no exterior, o que decorre de uma interpretação equivocada e forçada da legislação do imposto de renda.

Já existem decisões nos nossos Tribunais determinando a cessação do desconto e devolução dos descontos efetuados nos contracheques, com fundamento no Princípio da Igualdade (com os brasileiros residentes no país) e demonstrando que o Decreto do Imposto de Renda não permite essa retenção sem respeitar a tabela progressiva.

 

Correção Cambial das Aposentadorias remetidas para o exterior

Uma revisão nova que está sendo discutida no judiciário aborda a taxa cambial utilizada para a remessa dos benefícios previdenciários do exterior, que tem sido extremamente desfavorável aos aposentados e bem acima do cambio oficial.

Pede-se a diferença do taxa cambial na época e a declaração judicial para a utilização do cambio mais favorável ao aposentado.

É possível ingressar juntamente com a ação de cessação dos 25% do imposto de renda na fonte.

 

Encaminhamento de Novos Benefícios para parentes próximos

O brasileiro que reside no exterior mantém todos os direitos previdenciários que teria residindo aqui, assim, é possível que ingresse com pedido de aposentadoria e receba o benefício sem vir ao Brasil, bastando constituir um advogado para fazer o encaminhamento.

O benefício mais comum a ser buscado por brasileiros residindo no exterior é a Aposentadoria por Idade pois frequentemente eles se mudam com os requisitos quase completados (15 anos de contribuição, mais 60 anos de idade para a mulher e 65 anos de idade para o homem).

Porém, é possível solicitar outros tipos de benefícios também.